Fim do alvará: confira 287 atividades que não precisarão mais de licenças

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Fim do alvará: confira 287 atividades que não precisarão mais de licenças

Medida Provisória nº 881/2019 convertida na Lei nº 13.874 de 2019, também conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, nasceu para promover melhorias no ambiente de negócios brasileiro. Sua existência desburocratiza o nascimento de pequenos negócios, com base na livre iniciativa. Isso afetou a questão do alvará para funcionamento de uma empresa. 

Dentro dessa nova Lei, a Resolução CGSIM 51/2019 regulamenta as atividades que não precisarão mais de alvará de segurança sanitária e ambiental. A Lei especifica os respectivos CNAEs que terão os alvarás dispensados. Lembrando que as atividades foram classificadas como alto, médio e baixo risco, ficando essas últimas isentas de autorização para implantação e funcionamento das atividades. 

Entenda melhor como ficará o alvará nesse quesito 

Antes da Lei, atividades de alto risco podiam emitir alvará após vistoria e fiscalização prévia e as de baixo risco e sem risco poderiam fazê-lo com vistoria e fiscalização posterior. 

Agora, as atividades com alto risco mantém-se com a vistoria prévia, mudando apenas a fiscalização que passa a ser posterior à abertura do negócio. 

Atividades com médio risco ou baixo risco B necessitam apenas de vistoria e fiscalização posterior. Já as de baixo risco ou baixo risco A necessitarão apenas de vistoria posterior. 

Como saber se minha empresa se enquadra em baixo risco? 

O baixo risco ocorre quando houver a presença de três fatores:

  1. Baixo risco em prevenção contra incêndio
  2. Estar nos 287 tipos de empresas mencionados na resolução CGSIM 51/2019
  3. Estar dentro da zona urbana adequada, na lei municipal ou em qualquer local que não envolva a circulação de pessoas. 

Mas cuidado. Se a empresa estiver enquadrada nesses três itens, de acordo com o Ministério da Economia, ela não pode: 

  • Autorizar que se abra um negócio sem CNPJ (ou IE ou IM), caso a lei requeira;
  • Autorizar a abertura de negócios em qualquer lugar; 
  • Dispensar as licenças profissionais, se assim requeridas por lei federal;
  • Invalidar atos dos municípios, caso eles tenham definido baixo risco especificamente para os fins da Lei.

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